Contratos fazem parte do nosso dia a dia muito mais do que imaginamos: quando compramos um produto, contratamos um serviço ou até mesmo combinamos um acordo verbal com um vizinho, estamos celebrando contratos. Mas quando eles precisam ser escritos? E o que os torna válidos?
O que é um contrato juridicamente?
Um contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações. Para ser válido, o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) exige três elementos essenciais:
- Partes capazes: Os envolvidos devem ter capacidade legal para contratar (geralmente, ser maior de 18 anos ou emancipado);
- Objeto lícito, possível e determinado: O que se está contratando deve ser permitido por lei e claramente definido;
- Forma prescrita ou não proibida em lei: O contrato deve seguir a forma exigida pela legislação para aquele tipo de negócio.
Contrato verbal é válido?
Sim! Em regra, contratos verbais são válidos no Brasil. A liberdade de forma é o princípio geral: as partes podem contratar da maneira que quiserem, inclusive verbalmente. O problema é a prova: num litígio, como demonstrar o que foi combinado?
Por isso, mesmo quando a lei não exige forma escrita, é sempre recomendável documentar acordos importantes.
Quando a lei exige contrato escrito?
A legislação impõe a forma escrita — e muitas vezes o registro em cartório — em determinadas situações. Os principais casos são:
- Compra e venda de imóveis: Obrigatoriamente por escritura pública registrada no Cartório de Imóveis;
- Contratos de locação: Não precisam ser escritos, mas devem ser para garantir direitos como a renovação compulsória e a ação de despejo;
- Contratos de trabalho: Podem ser verbais, mas o registro em carteira é obrigatório;
- Contratos de financiamento e empréstimo acima de certos valores;
- Contratos de franquia: A Lei de Franquias exige contrato escrito e Circular de Oferta de Franquia (COF);
- Testamentos e doações de imóveis: Devem seguir forma específica em lei.
O que não pode faltar num contrato escrito?
Um bom contrato deve ter:
- Identificação completa das partes (nome, CPF/CNPJ, endereço);
- Objeto do contrato (o que está sendo contratado);
- Prazo de vigência;
- Valor e forma de pagamento;
- Obrigações e direitos de cada parte;
- Penalidades em caso de descumprimento (multa, rescisão);
- Foro (cidade onde eventuais disputas serão resolvidas);
- Assinatura das partes e de duas testemunhas (para maior segurança).
Cláusulas abusivas: o que são e como identificar?
Algumas cláusulas podem ser consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito — mesmo que estejam escritas no contrato assinado. São exemplos: renúncia antecipada de direitos garantidos por lei, penalidades desproporcionais, ou cláusulas que coloquem uma das partes em desvantagem excessiva.
Em contratos de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é ainda mais rigoroso na proteção contra abusos.
Antes de assinar qualquer contrato importante, consulte um advogado. O PHC Advogados oferece análise e elaboração de contratos para pessoas físicas e jurídicas, garantindo que seus interesses estejam protegidos. Entre em contato!
Perguntas Frequentes
Um contrato verbal tem valor legal no Brasil?
Sim, contratos verbais são válidos no Brasil como regra geral, pois o Código Civil adota o princípio da liberdade de forma. O problema é a dificuldade de prova em caso de litígio, por isso é sempre recomendável documentar acordos por escrito.
Posso cancelar um contrato depois de assinar?
Depende do tipo de contrato. Em compras online ou fora de estabelecimento comercial, o CDC garante o direito de arrependimento em até 7 dias. Para outros contratos, o cancelamento depende das cláusulas previstas, da existência de vício ou da concordância da outra parte.
O que é um contrato de adesão?
É um contrato cujas cláusulas são pré-definidas por uma das partes (geralmente uma empresa), restando à outra apenas aceitar ou recusar. São exemplos os contratos de telefonia, seguros e cartões de crédito. Cláusulas abusivas nesses contratos podem ser anuladas judicialmente.
Quando devo contratar um advogado para analisar um contrato?
Sempre que o valor ou a importância do negócio for relevante — como na compra de um imóvel, assinatura de contrato de franquia, contratos comerciais de longo prazo ou qualquer acordo que envolva obrigações complexas. O PHC Advogados oferece análise contratual completa.